AREsp 3087852 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. PRESENTE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Havendo impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Reconsideração da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso concreto, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita encontra óbice na Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIA FIGUEIREDO CUNHA BUENO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 564/565), em virtude da aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nas presentes razões, a agravante sustenta que seu recurso foi devidamente fundamentado, enfrentando todos os pontos da decisão de admissibilidade proferida na origem. Reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 513/520. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. PRESENTE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Havendo impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Reconsideração da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso concreto, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita encontra óbice na Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. VOTO Considerando a manifestação da agravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de e-STJ fls. 564/565. Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão denegatória da assistência judiciária gratuita à agravante. Nas razões recursais, a recorrente sustenta a violação dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aduzindo que foram preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Afirma, a esse respeito, que "é atualmente desempregada, tendo sido comprovado nos autos pela juntada de sua carteira profissional, bem como afere como renda apenas pensão por morte deixada por seu marido em decorrência de seu falecimento" (e-STJ fl. 294). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 538). O recurso especial teve seguimento negado na origem (e-STJ fls. 539/542), dando ensejo ao presente agravo. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que concerne aos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o Colegiado local, à luz da prova dos autos, concluiu que a recorrente não faz jus à benesse, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) No presente caso, é possível extrair dos autos, mais precisamente dos extratos do Banco do Brasil a fls. 49/57 da origem, que a agravante recebeu no mês de maio deste corrente ano a quantia equivalente a R$ 19.800,00, e no mês de julho a quantia equivalente à 15.300,00, o que afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mormente por este valor ultrapassar o limite de três salários mínimos (o equivalente, atualmente, a R$ 4.920,00) fixado no inciso I do art. 2º da Deliberação CSDP nº 089/2008. Esses dados, portanto, evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC) e afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência" (e-STJ fl . 286). Nesse contexto, é inviáv el a esta Corte rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 564/565 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. É o voto.