AREsp 3171825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Elson Lourenço Veloso Júnior, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que não admitiu seu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não houve violação ao art. 1.022 do CPC; (II) aplicação da Súmula 7/STJ; (III) incidência do óbice sumular 280/STF. Sustenta a agravante que: (I) "afasta-se qualquer ilação sobre violação da Sumula nº 07 do STJ, pois as matérias arguidas são de direito, versando sobre leis federais, sob o crivo da legalidade da r. Decisão ora Guerreada, não há apreciação de provas, e sim apontamento de ILEGALIDADE DAS DECISÕES RECORRIDAS em relação a Legislação Federal Pátria" (fl. 4.171); (II) "Em nenhum momento do referido Recurso Especial foi elencado qualquer tipo de ofensa a direito local, pelo contrário, a irresignação reside em que não há legislação pátria que configure o ora Agravante como contribuinte do Distrito Federal" (fl. 4.171); (III) "não houve fundamentação jurídica na decisão recorrida" (fl. 4.172). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, deixou a ora recorrente de impugnar, de forma específica, a apontada incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Com efeito, conquanto tenha mencionado, nas razões do agravo em recurso especial, que se "afasta .. qualquer ilação sobre violação da Sumula nº 07 do STJ, pois as matérias arguidas são de direito, versando sobre leis federais, sob o crivo da legalidade da r. Decisão ora Guerreada, não há apreciação de provas, e sim apontamento de ILEGALIDADE DAS DECISÕES RECORRIDAS em relação a Legislação Federal Pátria" (fl. 4.171), não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do referido óbice. Ademais, a alegação de que, "Em nenhum momento do referido Recurso Especial foi elencado qualquer tipo de ofensa a direito local, pelo contrário, a irresignação reside em que não há legislação pátria que configure o ora Agravante como contribuinte do Distrito Federal" (fl. 4.171) não é suficiente para afastar o fundamento de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local. Logo, não houve efetiva impugnação a esses fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publiqu e-se. EMENTA