AREsp 2894896 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de embargos infringentes/exaurimento das instâncias ordinárias), infringindo o ônus de impugnação previsto na Súmula 182/STJ, o que impede a abertura da cognição na via do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WALLACE FRANKLIN SILVA SANTOS; Órgão Da Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Embargos Infringentes, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Embargos Infringentes Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

WALLACE FRANKLIN SILVA SANTOS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias pela falta de embargos infringentes
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre fungibilidade recursal e ampla defesa alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de embargos infringentes/exaurimento das instâncias ordinárias), infringindo o ônus de impugnação previsto na Súmula 182/STJ, o que impede a abertura da cognição na via do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se