AREsp 3152934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão da Corte de origem quanto à existência de comprovação de pagamento administrativo exigiria reexame de matéria fática e probatória, providência impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Tema 550/STJ quanto à dispensabilidade de homologação judicial do acordo administrativo, e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 550/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, Acordo Extrajudicial, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Público Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 550/stj Cumprimento De Sentença Coletiva Acordo Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fática e probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 eficácia e execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão da Corte de origem quanto à existência de comprovação de pagamento administrativo exigiria reexame de matéria fática e probatória, providência impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Tema 550/STJ quanto à dispensabilidade de homologação judicial do acordo administrativo, e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.