AREsp 3184949 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de indenização por perdas e danos, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA, contra decisão interlocutória que inadmitiu o seu recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de indenização por perdas e danos, ajuizada por ALESSANDRO SEBASTIAO DA COSTA PEIXOTO, em desfavor da agravante, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de: (i) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, condenando a agravante à restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores já percebidos em razão do negócio, observado o percentual de retenção de 20% (vinte por cento). Acórdão: acolheu a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a agravante ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total da negociação (cláusula 10). O acórdão foi assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL REDUZIDO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ambas as partes, em face de sentença proferida em ação de perdas e danos por inadimplemento contratual decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que declarou a rescisão contratual e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, em razão de suposta onerosidade excessiva, fixando também a retenção de 20% pela promitente vendedora. Ambas as partes sustentam nulidade da sentença por julgamento extra petita, além de questões de mérito relacionadas à mora contratual e aplicação de cláusulas punitivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a sentença é nula por julgamento extra petita; (ii) reconhecer a existência de mora contratual pela promitente vendedora; (iii) definir a multa aplicável em razão do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a nulidade da sentença por julgamento extra petita, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, pois o magistrado decidiu fora dos limites do pedido inicial, declarando a rescisão contratual, quando o autor buscava a configuração da mora e a aplicação das penalidades contratuais. Configura-se a mora da promitente vendedora, tendo em vista que os elementos probatórios demonstraram atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, comprometendo a fruição do imóvel pelo comprador. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), impondo-se responsabilidade objetiva à vendedora pelos prejuízos causados ao consumidor. A cláusula contratual que estipula multa moratória de 20% sobre o valor total do contrato é parcialmente reduzida para 10%, em observância à coisa julgada formada em processo anterior (art. 506 do CPC), no qual as partes também figuraram como litigantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos (e-STJ fl. 714). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 11, 141, 489, I, II, III, § 1º, IV, V, 492, 504, I, II, 927, III, 987, § 2º, 1.013, caput, § 1º e § 2º, e 1.022, I, II, e parágrafo único, I e II, do CPC; e 413 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a necessidade de exclusão ou, ao menos, de redução equitativa da cláusula penal aplicada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de indenização por perdas e danos, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI I. Da violação do art. 1.022, I, II, e parágrafo único, I e II, do CPC 1. As razões recursais tecidas acerca das supostas omissões por parte do Tribunal de origem residem na alegação de que o TJ/MG, apesar de instado a manifestar-se por meio de embargos declaratórios, não analisou a questão à luz do argumento trazido pela agravante de necessidade de redução equitativa da cláusula penal, à luz do art. 413 do CC. 2. Da análise do processo, contudo, constata-se que o TJ/MG, ao julgar os embargos de declaração opostos pela agravante, não analisou a questão à luz deste argumento. 3. Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que seja sanado o vício suscitado, bem como a remessa dos autos ao TJ/MG, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto anteriormente elencado. 4. Logo, merece provimento o recurso especial e tem-se como prejudicado o exame das demais discussões aventadas no presente recurso. DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/MG, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito do supracitado ponto tido por omisso.