AREsp 3147348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque o atendimento do pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; determinou-se a majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: M G B; Agravada: B P S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 15%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

M G B

Agravante

B P S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque o atendimento do pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; determinou-se a majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 15%

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça