AREsp 3145786 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 25/8/2025. Concluso ao gabinete em: 18/03/2026. Ação: cobrança c/c obrigação de fazer, ajuizada por SERPAGUI-SERVIÇOS LTDA., em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte agravante a pagar à parte agravada o valor de R$ 7.161,06, bem como para condenar a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 20% sobre o valor da condenação. Acórdão: deu provimento à Apelação interposta por SERPAGUI-SERVIÇOS LTDA., nos termos da seguinte ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, condenando o Banco Daycoval S/A a pagar à Serpagui - Serviços Ltda. o valor de R$ 7.161,06, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Código de Trânsito Brasileiro é aplicável ao caso de apreensão de veículo por ordem judicial e se a credora fiduciária deve arcar com as despesas de estadia e guincho do veículo. III. Razões de Decidir O Código de Trânsito Brasileiro não se aplica, pois a apreensão do veículo decorreu de ordem judicial e não de infração administrativa. A credora fiduciária é responsável pelas despesas de estadia e guincho, uma vez que a apreensão foi judicial e não administrativa. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão judicial de veículo não se submete às regras do Código de Trânsito Brasileiro para infrações administrativas." "A credora fiduciária é responsável pelas despesas decorrentes da apreensão judicial." Legislação Citada: Código Civil, art. 1.361; Código de Trânsito Brasileiro, art. 328, § 5º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005855-32.2023.8.26.0229, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1005119-14.2023.8.26.0229, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1005112-22.2023.8.26.0229, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024." (e-STJ fls. 473-474) Recurso especial: alega violação do art. 328, § 5º, Lei 9.503/1997, sustentando que: i) o artigo 328, § 5º, CTB, impõe a limitação da cobrança independentemente do motivo da apreensão e remoção do bem; e, ii) ao afastar a limitação do prazo de seis meses, previsto na legislação, alegando que a parte recorrida agiu como prestadora de serviços privados porque a apreensão e remoção decorre de decisão proferida a pedido da parte recorrente em ação de busca e apreensão, o TJ/SP desconsidera a real intenção do legislador; e, iii) a parte recorrida não pode se beneficiar da própria inércia, pois a ausência de providências para o encaminhamento do veículo a leilão ou até mesmo direcioná-lo à reciclagem, nos termos do artigo 328, §§ 14, 15, 16, CTB, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que concerne aos deveres anexos de cooperação e mitigação do próprio prejuízo, sem mencionar no evidente enriquecimento indevido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 328, § 5º, Lei 9.503/1997, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "o automóvel Renault/Logan placa EYD3868 foi apreendido e levado para o pátio particular da parte agravada decorrente de restrição judicial advinda de ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária, parte agravante (Processo nº 1007914-71.2019.8.26.0604 - fl. 32), por isso o CTB não é aplicável à hipótese", bem como de que "a parte agravada, prestadora de serviço privado, notificou a parte agravante, em 24/03/2021, acerca do bloqueio decorrente da ação judicial por ela movida, solicitando a retirada do veículo do pátio privado, contudo, a parte agravante não tomou nenhuma providência (fls. 28/30)", assim também de que "tratando-se, portanto, de veículo apreendido por força de medida judicial, plausível que a parte agravante, credora fiduciária, arque com todas as custas tangente a guarda, remoção e estadia do veículo, desde a sua apreensão até a retirada do bem do pátio da parte agravada, não havendo que se falar em limitação de seis meses, nos moldes do art. 328, § 5º, CTB, posto que inaplicável à hipótese vertente", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.