AREsp 3190219 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77) e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão...

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Parties
Agravante: MARIA GABRIELA COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

MARIA GABRIELA COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do agravo em recurso especial quando houver dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77) e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação integral conforme art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.