AREsp 3197616 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parcela da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a Súmula 7/STJ),...

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Parties
Agravante: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parcela da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.