AREsp 3205936 - DECISAO

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Não conhecido o Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.