REsp 2258183 - DECISAO

REsp 2258183 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem para indeferir a admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo esse vício formal suficiente para obstar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem para indeferir a admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo esse vício formal suficiente para obstar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.