AREsp 3213506 - DECISAO
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação da Súmula 83/STJ e da deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JANSEN GONCALVES PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas 83/stj, 7/stj E 284/stf
Case Brief
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Parties
JANSEN GONCALVES PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
Ratio Decidendi
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação da Súmula 83/STJ e da deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), e em face do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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