AREsp 3217329 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto em que a decisão denegou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, os agravantes deixaram de impugnar especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis