AREsp 3219218 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE PEREIRA SAMARITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE PEREIRA SAMARITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil e dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.