AREsp 3143427 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou na Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório) e a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, pelo que, por analogia, aplica‑se a Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: ANNA PAULA PUCCI; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rein­tegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Rein­tegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ANNA PAULA PUCCI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (reexame do acervo fático‑probatório)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (analogia à Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos da tutela possessória (arts. 560 e 561 CPC e art. 1.210 CC) e necessidade de provas da posse e do esbulho

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou na Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório) e a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, pelo que, por analogia, aplica‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.