AREsp 3163131 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a impossibilidade de invocar dispositivo da Constituição Federal na via do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STF, RDC 884/2024 (anvisa)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por invocação de ofensa à Constituição
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a impossibilidade de invocar dispositivo da Constituição Federal na via do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.