AREsp 3163886 - DECISAO

AREsp 3163886 - DECISAO

Parties
Agravante: FABIANO TRAJANO DA SILVA; Agravada: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FABIANO TRAJANO DA SILVA

Agravante

MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova e necessidade de produção de prova pericial