AREsp 3150483 - DECISAO

AREsp 3150483 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência do entendimento desta Corte; a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ e os comandos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UCALITON GRACIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea

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Parties

UCALITON GRACIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência do entendimento desta Corte; a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ e os comandos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.