AREsp 3214655 - DECISAO

AREsp 3214655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo e, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

MARIA DE LOURDES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo e, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.