AREsp 3226002 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA FERNANDES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA APARECIDA FERNANDES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em repercussão/recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.