AREsp 3177586 - DECISAO

AREsp 3177586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido impugnava matérias cuja solução exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não é fundamento adequado para o recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais pelo trabalho adicional.

Parties
Agravante/autora: SALAMONI AGROFLORESTAL LTDA.; Agravada/ré: CANOINHAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO AGROFLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Rescisão Contratual C/c Perdas E Danos) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 15% do valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Rescisão Contratual Perdas E Danos +1 more

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Parties

SALAMONI AGROFLORESTAL LTDA.

Agravante/autora

CANOINHAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO AGROFLORESTAL LTDA.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Rescisão Contratual C/c Perdas E Danos) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido impugnava matérias cuja solução exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não é fundamento adequado para o recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais pelo trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 15% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.