AREsp 3219332 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a íntegra da decisão de inadmissão; havia incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, e foram aplicados o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justificasse providência excepcional.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Crime Continuado (art. 71 Cp), Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Crime Continuado (art. 71 Cp) +2 more

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Parties

MATHEUS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a íntegra da decisão de inadmissão; havia incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, e foram aplicados o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justificasse providência excepcional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.