AREsp 3188588 - DECISAO

AREsp 3188588 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 126/STJ indicada pela Corte de origem, nos termos do ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015 Art. 932, III, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 126/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Art. 932, III Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 126/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 126/STJ indicada pela Corte de origem, nos termos do ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.