AREsp 3216817 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incluindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, da decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento de recursos repetitivos cabe agravo interno, não agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANGELA QUEIROZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 143/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ROSANGELA QUEIROZ MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incluindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, da decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento de recursos repetitivos cabe agravo interno, não agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.