AREsp 3216817 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incluindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, da decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento de recursos repetitivos cabe agravo interno, não agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROSANGELA QUEIROZ MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 143/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ROSANGELA QUEIROZ MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise probatória no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incluindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, da decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento de recursos repetitivos cabe agravo interno, não agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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