AREsp 3160022 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos; não conheceu-se dos recursos especiais porque as razões recursais invocaram dispositivo constitucional e não indicaram com precisão norma federal supostamente violada, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; pretendia-se, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a conversão do julgamento em diligência prevista no art. 938, §3º do CPC não se aplica quando a prova não foi efetivamente disponibilizada nos autos; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes.

Parties
Agravante: Cooperativa Mista Roma; Agravante: Spectrum Business Representações Eireli; Autor: Sidney Vitor dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Contratos De Consórcio C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) E Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Contratual, Vício De Vontade, Restituição Em Dobro, Devolução De Valores Em Consórcio, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Nulidade Contratual Vício De Vontade Restituição Em Dobro Devolução De Valores Em Consórcio Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Cooperativa Mista Roma

Agravante

Spectrum Business Representações Eireli

Agravante

Sidney Vitor dos Santos

Autor

Procedural Posture

Ação Anulatória De Contratos De Consórcio C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) E Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar cerceamento de defesa via preceito constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 938 do CPC e conversão do julgamento em diligência
  3. 3 prova de indisponibilidade de mídia e ônus da apresentação da prova

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; não conheceu-se dos recursos especiais porque as razões recursais invocaram dispositivo constitucional e não indicaram com precisão norma federal supostamente violada, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; pretendia-se, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a conversão do julgamento em diligência prevista no art. 938, §3º do CPC não se aplica quando a prova não foi efetivamente disponibilizada nos autos; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Agravos em recurso especial conhecidos.
  • Recursos especiais não conhecidos.