AREsp 3223744 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, devendo a impugnação específica ocorrer no...

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Parties
Embargante: EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, devendo a impugnação específica ocorrer no momento do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; aplica-se advertência de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)