AREsp 3162292 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de inadmissão (decisão sem capítulos autônomos) e não demonstrou prequestionamento nem o prequestionamento ficto, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e da exigência de...

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Parties
Agravante: ELVIS FRANCA FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas
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Parties

ELVIS FRANCA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de decisão sem capítulos autônomos
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses federais
  3. 3 impossibilidade de aplicação do prequestionamento ficto sem alegação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de inadmissão (decisão sem capítulos autônomos) e não demonstrou prequestionamento nem o prequestionamento ficto, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e da exigência de alegação do art. 619 do CPP no próprio recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.