AREsp 3167725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para determinar que os juros moratórios sejam fixados segundo a variação da Taxa Selic (aplicação da Súmula 568/STJ). As demais alegações foram rejeitadas por ausência de fundamentação adequada, por configuração de...

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Parties
Agravante: COPERSUCAR S/A; Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: GELOG LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Preclusão, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Civil Direito De Transporte Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 568/stj Taxa SELIC Juros Moratórios +5 more

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Parties

COPERSUCAR S/A

Agravante

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GELOG LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios (art. 406 do CC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inovação recursal e preclusão quanto à impugnação aos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para determinar que os juros moratórios sejam fixados segundo a variação da Taxa Selic (aplicação da Súmula 568/STJ). As demais alegações foram rejeitadas por ausência de fundamentação adequada, por configuração de inovação recursal e preclusão, ou por demandarem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a fixação dos juros moratórios segundo a variação da Taxa Selic.
  • Publique-se.