AREsp 3228020 - DECISAO

AREsp 3228020 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte que discute a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de prequestionamento e súmula 283/STF), obrigando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE TERAPIAS INTEGRATIVAS SHAIANE MINOSSO LTDA; Agravante: SHAIANE MINOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE TERAPIAS INTEGRATIVAS SHAIANE MINOSSO LTDA

Agravante

SHAIANE MINOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inocorrência da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte que discute a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de prequestionamento e súmula 283/STF), obrigando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...