AREsp 3219797 - DECISAO

AREsp 3219797 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: (i) a parte do acórdão que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e (ii) a parte relativa à...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SITIOS E RECREIOS TERRAS DO ALAMBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SITIOS E RECREIOS TERRAS DO ALAMBARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: (i) a parte do acórdão que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e (ii) a parte relativa à inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnada especificamente pelo agravante, exigindo-se a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.