AREsp 3152332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VILSON OLIVEIRA DANTAS contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão exarado no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1000820-52.2024.8.11.0107. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 1.124/1.129). É o relatório. O agravo é inadmissível. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) inadequação do recurso especial para análise de violação de dispositivo constitucional; 2) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico, com incidência da Súmula 284/STF; 3) incidência da Súmula 7/STJ; e 4) consonância do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da Súmula 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. Não foi impugnado, de forma concreta e suficiente, o óbice de inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional, pois o agravo não enfrentou o ponto relativo à alegada violação do art. 5º, LVII, limitando-se a desenvolver teses sobre Súmula 7/STJ, dissídio e Súmula 83/STJ. Da mesma forma, não restou impugnado adequadamente o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ, porque, embora sustente revaloração jurídica, o agravante não demonstra, com base nos fatos incontroversos do acórdão recorrido, a possibilidade de acolhimento da tese sem revolvimento probatório, notadamente diante dos laudos e apreensões, além dos depoimentos policiais colhidos sob contraditório. A par disso, também não se verifica a impugnação concreta e específica do óbice relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, pois o agravante não evidencia a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão de inadmissão, nem apresenta orientação contemporânea ou subsequente do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso da ali indicada. Por fim, não se vislumbra impugnação adequada ao vício de fundamentação relativo ao dissídio, já que o agravo afirma ter realizado cotejo analítico, mas não indica, de modo pormenorizado, a similitude fática essencial com referência às folhas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. SÚMULA 284/STF. IMPEDIMENTO AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. Agravo em recurso especial não conhecido.