AREsp 3174153 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra despacho e não houve exaustão das instâncias ordinárias; embargos de declaração rejeitados não supõem esgotamento da instância colegiada, sendo aplicável a Súmula n. 281 do STF que impede o conhecimento do recurso especial nessa hipótese.

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Parties: Agravante: KARINA GATTI ANDRÉ e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Agravо conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Esgotamento De Instância, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Temas Repetitivos

Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Esgotamento De Instância Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

KARINA GATTI ANDRÉ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 recurso especial interposto contra despacho
2 ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravо conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Sem honorários recursais

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