AREsp 3212458 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O agravante sustenta, em síntese, que o recurso especial não demanda reexame de provas, ao argumento de que a controvérsia é puramente de direito e envolve a qualificação jurídica dos fatos já delineados. Afirma que o Tribunal local deixou de se manifestar sobre matérias relevantes para a solução da controvérsia, o que caracterizaria ofensa ao art. 1.022 do CPC. Alega, ainda, que o acórdão recorrido interpretou incorretamente o Tema Repetitivo 1.132 desta Corte. Intimada, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, porém não merece ser conhecido por falta de impugnação suficiente do óbice da súmula n. 7 STJ e pelo não cabimento do recurso. A análise dos argumentos recursais não indica a existência de elementos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: .. No caso dos autos, a Câmara Julgadora rejeitou a arguição de falsidade pois que a parte demandada não trouxe aos autos elementos mínimos de prova da alegada falsidade do AR da notificação. Assim, inexiste qualquer ofensa ao disposto no artigo 1.022 do CPC, uma vez que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma. (..) Em relação à notificação extrajudicial para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão, a conclusão do Órgão Julgador está em sintonia com a orientação sedimentada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os REsp(s) 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (TEMA 1132 do STJ), que, sob a sistemática de demandas repetitivas, consolidou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Eis a ementa do aludido paradigma: (..) Ademais, a pretendida modificação das conclusões do acórdão recorrido - para fins de verificação da correta comprovação da mora -, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: "Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para a constituição da parte devedora em mora, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 1.911.754/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 14/5/2021). (..) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista os R Esp(s) 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (TEMA 1132 do STJ) e NÃO ADMITO quanto ao mais. .. (e-STJ fls. 338-340). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Especificamente sobre o óbice da Súmula nº 7 do STJ, não se quer dizer que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023 - grifos acrescidos). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da pretensão recursal demanda reexame do contexto probatório dos autos, especialmente quanto à regularidade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que "o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2024). 5. O argumento de similitude com o Tema 1.132/STJ igualmente demanda análise fática, não sendo possível sua aferição sem revolver os elementos dos autos, conforme precedentes (AgInt no AREsp n. 2.021.437/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 11/5/2022). 6. A parte agravante não demonstrou de forma objetiva como seria possível afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/10/2023). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.593.585/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) No presente caso, porém, verifica-se que o recurso de agravo não impugnou, de maneira efetiva e detida, todos os capítulos da decisão de inadmissão. Mais especificamente , não rebateu o óbice da súmula nº 7 do STJ, mas somente afirmou que a discussão posta em julgamento "não reside na reavaliação de qual fato é verdadeiro, mas sim na qualificação jurídica de fatos já estabelecidos e incontroversos nos autos, e na correta aplicação da legislação federal e da jurisprudência desta Corte Superior a esses fatos. " (e-STJ fl. 347), o que é insuficiente para a impugnação, conforme demonstrado acima. Além disso, em relação à tese de indevida interpretação do Tema Repetitivo 1.132 pelo Tribunal local, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, trata-se de situação jurídica que desafia agravo interno, uma vez que, no ponto, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (..) III. Razões de decidir 3. A decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1.069/STJ deve ser impugnada por agravo interno, conforme previsto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, e não por agravo em recurso especial. 4. A interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial caracteriza erro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro, como a interposição de recurso manifestamente incabível. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.986.216/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA