AREsp 3190531 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido deferiu tutela provisória (liminar) e, portanto, recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF; ademais não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto...
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- Parties
- Agravante: MARTA EUZEBIA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória (liminar), Prequestionamento, Intimação, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 356 STF
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Parties
MARTA EUZEBIA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão liminar
- 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido deferiu tutela provisória (liminar) e, portanto, recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF; ademais não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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