AREsp 3180656 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que não restou demonstrado erro na realização do exame toxicológico e que a alteração do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Por isso,...

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Parties
Agravante/recorrente: CÍCERO GOMES FERREIRA; Agravada/recorrida: Laboratório Itália Ltda ME; Agravada/recorrida: Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão E Omissão, Exame Toxicológico, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão E Omissão Exame Toxicológico Responsabilidade Civil Reexame De Provas +2 more

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Parties

CÍCERO GOMES FERREIRA

Agravante/recorrente

Laboratório Itália Ltda ME

Agravada/recorrida

Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 Compatibilidade de resultados divergentes de exames toxicológicos realizados em momentos distintos
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que não restou demonstrado erro na realização do exame toxicológico e que a alteração do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; impôs-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.