AREsp 3148426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória
3. 3 suficiência probatória documental como questão de fato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais assentaram que os documentos apresentados eram insuficientes; tal conclusão integra o núcleo fático-probatório e não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça