AREsp 3176519 - DECISAO

AREsp 3176519 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (fundado na vedação ao reexame do acervo probatório pela Súmula 7), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, estando o recurso, portanto, impedido de prosseguir; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autor: JOSÉ HAROLDO DA ROCHA TEIXEIRA; Ré: FUNDAÇÃO IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia

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Parties

JOSÉ HAROLDO DA ROCHA TEIXEIRA

Agravante/recorrente/autor

FUNDAÇÃO IBGE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)
  3. 3 possibilidade e requisitos para conversão de licença-prêmio em pecúnia (Tema 1086/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (fundado na vedação ao reexame do acervo probatório pela Súmula 7), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, estando o recurso, portanto, impedido de prosseguir; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão fundada na falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.