AREsp 3192187 - DECISAO

AREsp 3192187 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque fundamentadamente concluiu que a decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988/STJ, além de existir possibilidade de discussão da matéria em apelação, de modo que não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JRN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido; pedido de efeito suspensivo reputado prejudicado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA JRN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 369 do CPC (cerceamento por indeferimento de prova pericial)
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque fundamentadamente concluiu que a decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988/STJ, além de existir possibilidade de discussão da matéria em apelação, de modo que não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido; pedido de efeito suspensivo reputado prejudicado

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Reputado prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial