AREsp 3255301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica e deficiente, sem indicar objetivamente obscuridade/omissão/contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, e não houve prequestionamento acerca do art. 485, VI, do CPC, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELFI SCHULENBURG; Agravada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc), Recuperação Judicial, Atualização De Crédito, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc) Recuperação Judicial Atualização De Crédito +2 more

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Parties

ELFI SCHULENBURG

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 485, VI, CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica e deficiente, sem indicar objetivamente obscuridade/omissão/contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, e não houve prequestionamento acerca do art. 485, VI, do CPC, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.