AREsp 3206971 - DECISAO

AREsp 3206971 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; além disso, alterar as premissas fáticas reconhecidas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Grupo Econômico De Fato, Blindagem Patrimonial, Transferência Patrimonial, Esvaziamento De Ativos, Risco De Insolvência, Medida Cautelar Fiscal, Súmula 7
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Grupo Econômico De Fato Blindagem Patrimonial Transferência Patrimonial Esvaziamento De Ativos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Se seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; além disso, alterar as premissas fáticas reconhecidas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.