AREsp 3234309 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de demonstrar que a jurisprudência não estava pacificada ou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem,...

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Parties
Agravante: Associação Nacional dos Servidores do Judiciario Federal - Anajustra Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

Associação Nacional dos Servidores do Judiciario Federal - Anajustra Federal

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à não admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de demonstrar que a jurisprudência não estava pacificada ou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.