AREsp 3232775 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos...

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BATISTA FRANCISCO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado quando o acórdão está em consonância com entendimento de recursos repetitivos (agravo interno)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios após negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...