AREsp 3246866 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo...

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Parties
Agravante: Município de São Sebastião; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ofensa À Constituição Federal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Ofensa À Constituição Federal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para análise de ofensa à Constituição Federal
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).