AREsp 3161449 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por QUEIROZ COSTA - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES - EIRELI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/10/2025. Concluso ao gabinete em: 10/04/2026. Ação: de reparação de danos materiais, ajuizada por FRANCINE RODRIGUES PINTO ME, em face de KR INVESTIMENTOS LTDA e QUEIROZ COSTA - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES - EIRELI, na qual requer o ressarcimento de R$ 425.137,89 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) e a exibição da cadeia de documentos e da escritura de cessão de direitos creditórios. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar a agravante ao pagamento de R$ 425.137,89 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos); ii) extinguir o processo em relação à requerida KR INVESTIMENTOS LTDA por ilegitimidade. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Contratos. Ação de indenização por danos materiais. Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Busca a improcedência. Inconformismo da requerida não acolhido. Contrato de cessão de direitos creditórios com finalidade de compensação de tributos. Relação de consumo reconhecida em acórdão proferido no julgamento de Conflito de Competência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova determinada em decisão anterior, não impugnada em momento oportuno. Preclusão. Ausência de comprovação de contraprestação efetiva por parte da requerida. Inexistência de elementos que demonstrem fornecimento de créditos ou entrega de documentação hábil para a compensação tributária. Ônus da prova não cumprido pela apelante. Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 621) Recurso especial: alega violação dos arts. 2º da Lei 8.078/1990; 373, II, do CPC; 475 e 476 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a relação contratual é empresarial entre pessoas jurídicas e, por isso, não se aplica o regime do consumidor nem a inversão do ônus da prova. Aduz que a distribuição do ônus probatório foi equivocada, pois apresentou documentos que comprovam contraprestação proporcional e a parte autora não demonstrou dano e nexo causal. Argumenta que a inadimplência da parte autora impede a exigência de cumprimento integral da obrigação, justificando a exceção do contrato não cumprido. Assevera que a rescisão contratual por inadimplemento da parte autora é legítima e afasta o ressarcimento pretendido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Para que o recurso especial seja admitido, é indispensável que a parte recorrente explicite de forma clara os dispositivos legais apontados como violados, demonstrando a relação entre eles e os fundamentos do acórdão recorrido. Isso permite a exata compreensão da controvérsia e viabiliza o exame do recurso especial. No entanto, na hipótese em análise, essa correlação não foi devidamente estabelecida, tendo em vista que a recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento processual relativo à preclusão da inversão do ônus da prova, reconhecida no acórdão, limitando-se a discutir genericamente a inaplicabilidade do CDC sem enfrentar a eficácia da decisão pretérita e seus efeitos na distribuição probatória. Dessa forma, a ausência de argumentação específica que correlacione o conteúdo dos dispositivos legais apontados como violados aos fundamentos do acórdão recorrido compromete a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 623): Em que pesem as alegações da apelante, e independentemente da inversão do ônus da prova, não há fundamento capaz de alterar a solução do julgamento. Isso porque, a despeito das alegações da apelante, no sentido de que forneceu os direitos creditórios na proporção do valor efetivamente pago, possibilitando a utilização para regularização de débitos tributários, bem como que a apelada utilizou os créditos pagos proporcionalmente e se beneficiou dos serviços prestados, é certo que não há elemento de prova capaz de demonstrar de forma inequívoca as alegações da apelante. Não há sequer indício de prova de que a apelada tenha recebido qualquer tipo de contraprestação aos valores incontroversamente pagos no período em que o contrato esteve vigente. De igual modo, não convence a alegação de que a apelada recebeu toda a documentação necessária para a operação, tampouco de que a rescisão se deu por inadimplência da apelada, pois a apelante não produziu prova nesse sentido. Independentemente da inversão do ônus da prova, a apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, pois não comprovou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, bem fundamentou a M Ma. Juíza: "(..) a requerida deixou de apresentar qualquer justificativa aos fatos apresentados na inicial, não juntando, também, documento algum de que tenha comprovado o cumprimento à contraprestação contratual que lhe cabia." Ademais, não houve impugnação específica aos valores que foram pagos pela autora, razão pela qual prevalece o montante fixado na respeitável sentença. Portanto, evidenciada a ausência de contraprestação pela requerida aos valores pagos pela parte autora no decorrer da relação contratual, decidiu com acerto a M Ma. Juíza pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores, retornando as partes ao seu estado anterior, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às teses de regularidade da prestação, documentação, inadimplência e exceção do contrato não cumprido, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre o mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.