AREsp 3258720 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de indicação de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão contém fundamento baseado em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à indicação de pontos omissos, contraditórios ou obscuros

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.