AREsp 3208016 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VITO TRANSPORTES LIMITADA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 4/2/2026. Concluso ao gabinete em: 13/5/2026. Ação: indenizatória, ajuizada por ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA., em face de VITO TRANSPORTES LIMITADA. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte agravante a ressarcir à parte agravada todos os valores por ela despendidos em decorrência da condenação no processo trabalhista nº 0000375-94.2011.5.03.0102, sem prejuízo dos valores que vier a despender, a título de direito de regresso, valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, bem como para condenar a parte agravante a pagar à parte agravada a multa contratual prevista na cláusula 13.2 do contrato, no valor de 5% sobre o valor do último faturamento da parte agravante, a ser apurado em liquidação de sentença, além de condenar a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Acórdão: rejeitou as preliminares arguidas e negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ADMITIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULAS EXPRESSAS DE TRANSFERÊNCIA DE RISCOS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CONTRATADA - DIREITO DE REGRESSO NA VIA CÍVEL (ART. 934 DO CC) - COMPROVADO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA. - Reconhecida a sucessão empresarial, resta legitimada a atuação processual da empresa sucessora. - Admite-se a juntada posterior de documentos quando destinada à comprovação de fatos supervenientes ou à complementação de prova de alegações já formuladas, desde que respeitado o contraditório e ausente prejuízo à parte adversa. - O contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas que transferem integralmente à contratada a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução dos serviços, inclusive quanto a terceiros por ela subcontratados. - Mesmo diante de condenação solidária na esfera trabalhista, o descumprimento de cláusula contratual de transferência de riscos legitima o exercício do direito de regresso na via cível, nos termos do art. 934 do Código Civil. - Demonstrado o efetivo desembolso de valores pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da obrigação de ressarcimento." (e-STJ fl. 2926) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 17, 18, 373, 489, § 1º, IV, 502, 508, 927, 1.022, II, CPC, 421, 480, CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) não poderia a parte recorrida pleitear direito oriundo de contrato do qual não fez parte; e, ii) a mera circunstância de a parte recorrida estar arcando com os pagamentos/condenações na Justiça do Trabalho não lhe confere, por si só, o direito de ajuizar e, principalmente, de se beneficiar de um direito previsto em um contrato civil do qual não fez parte; e, iii) independentemente da relação contratual existente entre as partes, a responsabilidade objetiva e subjetiva da parte recorrida pelo infortúnio foi determinada e fundamentada em função da atividade de risco dela e do grau de culpa, por isso não se pode imputar os efeitos da condenação à parte recorrente, sob pena de violação dos arts. 502, 508, 927, CPC; e, iv) a parte recorrida era a real e principal beneficiária econômica do empreendimento, auferindo lucros substanciais e é inadmissível que, em nome de uma suposta liberdade contratual, se exima de qualquer risco, transferindo-o integralmente para a parte recorrente, uma empresa de menor porte e capacidade econômica; e, v) a manutenção da responsabilidade integral da parte recorrente, conforme a decisão do TJ/MG, configura uma onerosidade excessiva que desvirtua a comutatividade contratual e exige a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/2/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da legitimidade ativa da parte agravada, bem como acerca da questão já definitivamente resolvida na Justiça do Trabalho, a qual reconheceu a responsabilidade solidária da parte agravante e da parte agravada, além do fato de que a relação jurídica entre as partes é regida pelo contrato de prestação de serviços de colheita mecanizada de madeira de eucalipto, firmado em 2 de janeiro de 2008 (ordens 6 a 8), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 17, 18, 373, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 502, 508, 927, CPC, 421, 480, CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "a ilegitimidade ativa da parte agravada, foi corretamente afastada na origem, diante da comprovação documental da sucessão empresarial e os autos demonstram a assunção, pela parte agravada, da titularidade dos direitos e obrigações decorrentes da relação contratual, além da responsabilidade pelo adimplemento das condenações trabalhistas", bem como de que "o contrato em análise contempla cláusulas que impõem à parte agravante obrigações amplas, incluindo a assunção de responsabilidade por eventuais indenizações decorrentes de atos praticados por seus prepostos e terceiros envolvidos na execução do objeto contratual (cláusulas 6.2, incisos V, XI e XX)", assim também de que "o distrato celebrado entre as partes (ordem 9) reforça tal responsabilidade ao estabelecer, em sua cláusula 4ª, o reconhecimento, por parte da agravante, da condição de única responsável por eventuais ações judiciais - inclusive trabalhistas - ajuizadas por terceiros contra a parte agravada", além de que "a parte agravada comprovou o efetivo desembolso de valores para cumprimento parcial da condenação imposta na Justiça do Trabalho (ordens 61/64, 68/72, 78/84 e 88/92), circunstância que atrai a incidência do art. 934 do Código Civil", ao entendimento de que "uma vez demonstrados o vínculo contratual entre as partes, a existência de cláusulas expressas de transferência de responsabilidade, o inadimplemento da obrigação contratual pela parte agravante e o efetivo desembolso de valores pela parte agravada, impõe- se o reconhecimento do direito de regresso formulado na exordial", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ fl. 2935) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.