AREsp 3157668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MELO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1016301-15.2020.4.01.9999/MG, assim ementado (fls. 233-234): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 692/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DA TUTELA REVOGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A fim de subsidiar a sua pretensão, a parte autora trouxe aos autos documentos demasiadamente escassos e frágeis, que deixam de abranger grande parte do período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2013 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, foram apresentados certidão de casamento, que não consigna a profissão dos nubentes; contrato de comodato, firmado em cartório no mesmo ano em que a parte requereu o benefício; carteira do sindicato rural, datada de 2007; certidão de óbito do cônjuge, sem registro da profissão; e carteira da associação dos pequenos produtores rurais, em nome do falecido marido. Desse modo, à míngua de prova contemporânea anterior a 2007, resta inviável presumir a condição de segurada especial da parte autora pelo período necessário. 4. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida não presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 5. Considerando que o recurso da parte devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 6. Autoriza-se a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, em que se fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". 7. Em observância ao princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Suspende-se a exigibilidade das obrigações por litigar a parte autora sob o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, com inversão do ônus de sucumbência. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, interposto pela parte MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MELO, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 289-291): a) art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/1991 - reconhecimento da condição de segurada especial em regime de economia familiar com base em documentos em nome próprio e de familiares, corroborados por prova testemunhal idônea (fls. 289-291); b) art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 - concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial, diante de início de prova material e prova testemunhal consideradas suficientes pela orientação do Superior Tribunal de Justiça (fls. 289-291); c) art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 - desnecessidade de que o início de prova material abranja todo o período de carência, desde que ampliado por prova testemunhal idônea; validade de documentos em nome de familiares como início de prova material (Súmulas n. 149 e 577/STJ; Tema n. 638/STJ) (fls. 289-291); e d) art. 106 da Lei n. 8.213/1991 - caráter exemplificativo do rol de documentos hábeis, admitindo-se outros meios, inclusive documentos em nome de familiares, como início de prova material (fls. 290-291). Aponta, ainda, divergência jurisprudencial, indicando os seguintes paradigmas: Tema n. 638/STJ; Súmula n. 577/STJ; Súmula n. 6/TNU; REsp n. 1.304.479/SP (fls. 289-291). Ao final, requer o recebimento e julgamento do recurso especial, com o reconhecimento da violação dos arts. 11, inciso VII; 39, inciso I; 55, § 3º; e 106 da Lei n. 8.213/1991, para restabelecer a sentença de procedência; subsidiariamente, a anulação do acórdão do TRF6, com retorno dos autos para novo julgamento (fls. 292-293). Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 275-278), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 287-293). Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido . O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Analisando detidamente o acórdão recorrido, dimana-se que o provimento do recurso do INSS, com a reforma da sentença, deu-se em virtude da fragilidade e escassez de idoneidade das provas documentais juntadas, como se vê de fls. 228-234: .. A fim de subsidiar a sua pretensão, a parte autora trouxe aos autos documentos demasiadamente escassos e frágeis, que deixam de abranger grande parte do período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2013 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, foram apresentados certidão de casamento, que não consigna a profissão dos nubentes; contrato de comodato, firmado em cartório no mesmo ano em que a parte requereu o benefício; carteira do sindicato rural, datada de 2007; certidão de óbito do cônjuge, sem registro da profissão; e carteira da associação dos pequenos produtores rurais, em nome do falecido marido. Desse modo, à míngua de prova contemporânea anterior a 2007, resta inviável presumir a condição de segurada especial da parte autora pelo período necessário. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. .. Portanto, inaplicável ao caso o Tema n. 638/STJ porque não se discute a extensão do potencial probatório de elemento idôneo de prova, mas sim a ausência de prova idônea para, a partir daí, aferir seu alcance. Embora seja assente nesta Corte que o início de prova material não precisa cobrir todo o período de carência, exige-se idoneidade mínima das provas documentais juntadas para, só assim, servirem de suporte à complementação por provas testemunhais. A análise da idoneidade probatória à verificação do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 requer indispensável reexame fático-probatório, daí porque a pretensão recursal nobre esbarra, sim, na Súmula n. 7 do STJ. Nas razões recursais a parte agravante nem mesmo demonstra como seria possível suplantar o fundamento da fragilidade probatória sem, ao menos, analisar a prova e a respectiva confiabilidade. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado pela Corte de origem (fl. 231), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO RECONHECENDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.