AREsp 3164728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 violação do princípio da dialeticidade
2. 2 reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão da execução
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica à decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; o pedido de suspensão da execução por prejudicialidade externa envolve matéria que se confunde com o próprio mérito do recurso especial e, portanto, não cabe no juízo de admissibilidade; por fim, em razão da sucumbência foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

• Não se conhece do agravo.
• Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.