AREsp 3235328 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FELIX SALVADOR ELIAS PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: adjudicação compulsória ajuizada pelo agravante, em face de JOSÉ MIGUEL JULIAT e outra, na qual requer a adjudicação compulsória da fração ideal do imóvel, com expedição de carta para registro. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TERRENO. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO SOB EXAME: ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NO ANO DE 2001 FIRMOU COM A PARTE RÉ PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO; DIZ TER REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL E À VISTA DO MONTANTE DE R$5.000,00 NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, MAS QUE OS RÉUS NÃO OUTORGARAM A ESCRITURA DEFINITA E, AINDA, QUE NÃO CONSEGUE LOCALIZÁ-LOS, O QUE LHE IMPEDE DE CONSTRUIR NO LOCAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFIRMOU QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE DESMEMBRADO E IDENTIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA VER JULGADO PROCEDENTE O SEU PLEITO. AFIRMA QUE O IMÓVEL ESTÁ DEVIDAMENTE DESCRITO NA INICIAL, E QUE A HIPÓTESE É DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL INDIVIDUALIZAR O TERRENO OBJETO DO CONTRATO. OUTROSSIM, O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS FOI ASSINADO POR TERCEIRO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES, E QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS. CONTRATO QUE NÃO FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO DETERMINA O ART. 1.417 DA LEI CIVIL, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. DISPOSITIVO: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. (e-STJ fls. 354/355) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; ii) não cabimento de recurso especial por violação de dispositivos constitucionais; iii) não cabimento de recurso especial por violação à Súmula; iv) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "O recurso especial não pretende o reexame do acervo fático-probatório dos autos. O que se postula é a valoração jurídica da prova, operação intelectiva que pertence ao âmbito do direito e que, por isso, não se submete ao óbice da Súmula 7/STJ"; ii) "Ao ignorar por completo esse documento e o argumento recursal nele baseado, o Tribunal violou o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de violação do art. 1022 do CPC; ii) não cabimento de recurso especial por violação de dispositivos constitucionais; iii) não cabimento de recurso especial por violação à Súmula; iv) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente, em R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA