AREsp 3164168 - DECISAO

AREsp 3164168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência...

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Parties
Agravante: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Novação Contratual, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Duplicata
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

MANOEL FERNANDES DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva
  2. 2 alegação de novação contratual
  3. 3 impossibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais e contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência de impugnação pormenorizada; consequentemente manteve-se o óbice de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios para 16%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11 do CPC).